O governador em exercício do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União), enviou nesta terça-feira (24) à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que institui o chamado Estatuto das Blitzes. A proposta estabelece diretrizes para as operações de fiscalização de trânsito no estado, restringindo a atuação da Polícia Militar em ações exclusivamente voltadas à inspeção veicular e determinando uma série de exigências para garantir transparência e proteção ao cidadão. O projeto tramita em regime de urgência e deve ser votado ainda no segundo semestre.
A medida prevê que as blitzes passem a seguir um protocolo rigoroso: todos os agentes devem estar uniformizados, identificados e obrigatoriamente equipados com câmeras corporais. Os bloqueios precisarão contar com sinalização visível, como tendas e balões identificadores, além de serem realizados mediante uma Ordem de Serviço específica e individualizada, com nome, matrícula dos agentes, local, horário e justificativa clara para a ação.
O texto também proíbe fiscalizações em vias de grande fluxo durante horários de pico, salvo em casos de segurança pública ou relevante interesse coletivo — situações que deverão ser justificadas em até 48 horas. O projeto ainda restringe o uso de imagens captadas durante as blitzes para aplicação posterior de infrações de trânsito.
Outra novidade é a possibilidade de quitação de débitos por PIX durante a abordagem. Caso o motorista regularize pendências como IPVA ou licenciamento no momento da fiscalização, o veículo não poderá ser apreendido. A taxa de reboque terá valor fixo, dividido proporcionalmente entre os carros transportados. Já os pátios de depósito deverão funcionar todos os dias das 8h às 20h, e não poderão cobrar diárias em dias com falhas nos sistemas bancário, do Detran ou da própria empresa.
A proposta veta a contratação de empresas terceirizadas para prestação de serviços remunerados com base em metas de multas ou apreensões, prática que, segundo Bacellar, contribui para a “arrecadação predatória em detrimento do cidadão”.
No caso de infrações que exijam a retenção do veículo, a autoridade deverá garantir o transporte dos passageiros até um local seguro com oferta de meios de locomoção. Se for comprovado que a infração não existiu, o proprietário estará isento do pagamento de taxas de reboque e diárias.
Apenas guardas municipais, agentes de trânsito e PMs com curso de formação específico poderão atuar nas fiscalizações, reforçando a profissionalização das operações. Bacellar, que está no cargo interinamente e é pré-candidato ao governo do estado, afirmou que a iniciativa tem o apoio do governador Cláudio Castro e atende a um clamor da Alerj.
Blitz é para coibir crimes e identificar bandidos e graves infrações, não para prejudicar trabalhadores, declarou Bacellar.
O projeto foi publicado em edição extra do Diário Oficial e deve ser analisado ainda em junho pelos deputados estaduais.