A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 5668/2025, que cria o chamado Estatuto das Blitzes. A proposta — de autoria do Executivo e apresentada pelo presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), enquanto exercia o cargo de governador interino — tem como objetivo combater abusos durante fiscalizações de trânsito e padronizar a atuação dos agentes. O texto foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção do governador Cláudio Castro (PL).
Fruto de denúncias envolvendo a chamada “máfia dos reboques”, o novo estatuto estabelece uma série de diretrizes para garantir mais transparência, segurança jurídica e respeito ao cidadão. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de que os agentes estejam identificados e utilizem câmeras corporais (bodycams), além de que os veículos oficiais utilizados nas blitzes sejam facilmente reconhecíveis.
Outro ponto de destaque é a proibição da realização de blitzes em horários de pico, exceto em situações de segurança pública ou mediante justificativa apresentada com pelo menos 48 horas de antecedência. O texto também proíbe blitzes exclusivamente para inspeção veicular, atribuição que, segundo os parlamentares, é de competência exclusiva do Detran.
Pagamentos no momento da abordagem, como liberação imediata de veículos, deverão ser feitos por meio eletrônico, como débito ou pix, ficando proibido o uso de dinheiro nos pátios. Além disso, o reboque, o pátio e o leilão de veículos não poderão ser operados por uma mesma empresa, medida que visa evitar conflitos de interesse e práticas abusivas.
Caso o veículo seja removido, a taxa de reboque deverá ser única e dividida proporcionalmente entre todos os automóveis transportados. Os depósitos passarão a funcionar diariamente, das 8h às 20h, o que, segundo o projeto, dará mais agilidade aos motoristas que precisam reaver seus veículos.