O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta quinta-feira (24), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, liminar na Justiça determinando o afastamento do chefe de Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, Alexandre Miranda do Nascimento, irmão do atual presidente da casa legislativa, Odino Miranda do Nascimento, por prática de nepotismo.
A decisão foi deferida pela Justiça com base em Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
Além do afastamento, a decisão determina, ainda, que Alexandre Miranda não exerça mais função pública comissionada na Câmara de Casimiro enquanto incidirem as hipóteses previstas na Súmula Vinculante nº 13 do STF, que trata do nepotismo. Caso cometa o crime de desobediência e prevaricação, ele pode ter a prisão em flagrante e receber multa diária baseada no valor do dobro da remuneração do cargo em que estiver indevidamente exercendo.