A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 5.095/21, que autoriza o pagamento de fiança em delegacias de Polícia Civil por meio de PIX ou transferência bancária via aplicativos de celular. A proposta, de autoria do deputado Delegado Carlos Augusto, segue agora para sanção ou veto do governador, que tem até 15 dias úteis para se manifestar.
Pelo texto aprovado, o comprovante da transação eletrônica deverá ser anexado aos autos do inquérito policial e registrado no Livro de Fianças. A regulamentação da nova norma caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto.
Segundo o autor do projeto, a medida visa facilitar o processo para os cidadãos e tornar as operações nas delegacias mais seguras. “Além de oferecer mais agilidade e praticidade ao cidadão, a proposta reduz a circulação de dinheiro em espécie nas unidades policiais, o que representa um ganho em segurança e controle”, destacou Carlos Augusto.
Atualmente, o pagamento de fiança é feito em dinheiro vivo diretamente ao agente de plantão e, posteriormente, depositado em banco no horário comercial. O deputado explica que essa prática gera riscos e insegurança, especialmente nos fins de semana e feriados, quando o valor pode permanecer por dias sob responsabilidade dos plantonistas. “Há casos em que o montante é significativo e precisa ser passado de plantão em plantão até o próximo dia útil”, afirmou.
A nova proposta busca modernizar esse procedimento, alinhando o sistema de justiça à realidade digital e contribuindo para maior transparência e eficiência nas delegacias do estado.