Os deputados estaduais Filippe Poubel, Alan Lopes e Rodrigo Amorim estão proibidos de entrar em repartições públicas de Campos dos Goytacazes para realizar fiscalizações. A decisão, com multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento por parte de cada parlamentar, foi tomada pela juíza Helenice Gonzaga Rangel Martins, da 3ª Vara Cível do município.
A magistrada atendeu a um pedido da Prefeitura de Campos, protocolado em novembro de 2023 pelo então subprocurador-geral Gabriel Rangel. A liminar foi concedida dois dias após Poubel declarar publicamente, durante agenda em Farol de São Thomé, que retomaria as fiscalizações na cidade, especialmente nas áreas da saúde e da Guarda Civil Municipal.
Os três parlamentares fazem parte da Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e ganharam notoriedade pelas ações fiscalizatórias em diversas cidades fluminenses.
Na ação, o Município alega que, durante uma visita ao Hospital Geral de Guarus (HGG) em 2023, os deputados cometeram uma série de arbitrariedades, como apreensão de documentos sem lavratura de auto, condução de uma servidora à delegacia e posturas agressivas e intimidatórias contra profissionais da unidade. Segundo a Prefeitura, as ações não tinham caráter fiscalizatório, mas sim de autopromoção, sem respaldo legal ou jurisprudencial, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão da juíza Helenice Gonzaga impõe uma série de restrições aos parlamentares. Confira um trecho:
“Determino que os réus se abstenham de adentrar ao espaço de repartições públicas do Município de Campos dos Goytacazes para praticar quaisquer atos de fiscalização, apreensão de documentos, equipamentos e/ou dados, bem como a condução de servidores para delegacias de polícia ou qualquer outra instituição, sem flagrante delito (…), sob pena de multa de R$ 50.000,00, para cada réu.”
A visita ao HGG foi motivada por uma denúncia recebida pela comissão da Alerj sobre a existência de um médico-fantasma na folha de pagamento da unidade. O caso teria sido comprovado: o profissional, contratado via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), reside e mantém consultório na Bahia, apesar de receber mensalmente pelo hospital de Campos.