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  • 20 de Novembro de 2017
Tribunal de Contas do Rio emite parecer contrário às contas de Conceição de Macabu
Publicado em: 07/10/2017 Às 13:16 - Atualizada em 09/10/2017 Às 10:53
Por Portal Jornada Da Redação, em Macambu

(Portal Jornada / Reprodução)

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quinta-feira, 5, parecer contrário às contas do Prefeito de Conceição de Macabu, Cláudio Linhares (PMDB), referentes ao exercício de 2016.

Segundo o TCE-RJ, as contas do prefeito, que foi reeleito em outubro do ano passado, o cancelamento de restos a pagar, a saída de recursos federais sem comprovação, e repasses ao Legislativo, seriam as irregularidades identificadas na análise dos conselheiros do Tribunal.

O cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados seriam no valor de R$ 19.608,05, enquanto o problema nos repasses à Câmara Municipal, é que eles teriam ficado abaixo do limite constitucional, totalizando R$ 2.704.820,89. A saída de receita sem comprovação seria no valor de R$ 30.198,09, dinheiro que vem das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

As irregularidades foram registradas pela relatora do processo, a conselheira substituta, Andrea Siqueira Martins. O parecer prévio segue para a Câmara Municipal de Macabu para a decisão final sobre as contas, que podem ser aprovadas ou rejeitadas pelos vereadores.

Andrea Martins ainda destacou que no 2º quadrimestre do ano passado, o prefeito chegou ultrapassar o limite de 54% da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento dos servidores, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O gestor conseguiu regularizar a situação no quadrimestre seguinte, mas o Corpo Técnico alertou para que o “chefe do Poder Executivo adote as medidas necessárias à contenção e redução das despesas com pessoal”.

As verbas mínimas de investimento em Saúde e Educação foram atingidas, mas a relatora apresentou 3 recomendações e 17 impropriedades.

Um delas foi a diferença entre a previsão de arrecadação de R$ 82.092.921,35 e a receita registrada de fato, que foi de R$ 67.799.900,56. A variação de 17,41% (R$ 14.293.020,79) fez com que o Corpo Técnico verificasse “que o orçamento para o exercício de 2016 foi superestimado”.

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