//Com determinações e ressalvas, TCE aprova contas de 2018 da prefeitura de Macabu

Mesmo com oito ressalvas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas de 2018 da Prefeitura de Conceição de Macabu. A votação ocorreu em plenário na tarde desta quarta-feira (06). O resultado foi unânime.

O Ministério Público Especial chegou a opinar pela reprovação dos balanços financeiros apresentados pelo município, mas após apresentação da defesa, a promotoria mudou o entendimento para aprovação das contas do executivo, sob responsabilidade de Cláudio Linhares (sem partido). Mesmo com a mudança da opinião, o MP apresentou falhas: “Existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município, contrariando a norma do art. 11 da LRF”, e determinou que providências sejam tomadas afim de estruturar o sistema de tributação.

O Ministério Público Especial também apontou que o “município não cumpriu integralmente às obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública, cabendo destacar a inobservância quanto à ampla divulgação da prestação de contas relativa ao exercício financeiro, em afronta ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual c/c o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00”.