//Justiça determina que Prefeitura não reabra comércio e continue com medidas de isolamento
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Foto: Luan Santos/Portal Jornada

O juiz da Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu determinou que o município não flexibilize a circulação de pessoas, liberada pelo governador Wilson Witzel em cidades que não possuem casos confirmados do coronavírus. A decisão também impede que lojas sejam reabertas. Em caso de descumprimento, a multa é de R$10 mil ao dia.

O processo foi movido pelo Ministério Público contra a Prefeitura do município. “Pelo exposto, diante do cenário alarmante de transmissão comunitária do COVID-19, resta plausível que permitir a abertura do comércio de forma irrestrita, sem a indicação de medidas concretas de fiscalização, sem a elaboração do Plano de Contingência Municipal e diante da estrutura da saúde pública municipal, revela-se temerária e coloca em evidente risco à saúde e à vida de todos os munícipes”, entendeu o Juiz Wycliffe de Melo Couto.

A decisão determina “que o Município Réu se abstenha de adotar medidas que importem na flexibilização das regras de isolamento horizontal constantes”.

Confira a decisão na íntegra clicando aqui.